Resolução n.º 1/2002/A, de 05 de Abril de 2002

Declaração de Rectificação n.º 8-E/2002 Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido correctamente publicado o anexo I ao Decreto-Lei n.º 21/2002 no Diário da República, 1.' série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação: ANEXO I Modelos de licença previstos no n.º 3 do artigo 6.º do...

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