Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/96/A A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1996, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Fevereiro de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Introdução Na sequência da aprovação, pela Assembleia Legislativa Regional, do Plano a Médio e Longo Prazo para 1993-1996, o Plano para 1996 corresponde ao último ano da vigência daquele Plano quadrienal.

À semelhança do ocorrido nos anteriores planos anuais, também neste se verifica uma actualização dos valores inicialmente aprovados.

A aprovação dos principais programas comunitários com incidência na Região e o início da sua efectiva execução funcionou como instrumento de desenvolvimento dos Açores.

A recuperação económica recentemente iniciada no País e que anteriormente ocorrera a nível dos principais países da União Europeia e Estados Unidos começou a fazer sentir-se, ainda que tenuamente, nos Açores.

Com efeito, poder-se-á visualizar uma situação de estímulo da procura externa e retoma de sectores económicos, embora com alguma retenção ao nível da despesa privada e um ligeiro agravamento do desemprego.

A evolução recente da economia regional, reportada ao 1.º semestre do corrente ano mostra uma certa recuperação, comparativamente ao ocorrido em período homólogo de 1994.

Na presença de sinais positivos que se começam a delinear, espera-se que a execução deste Plano, associada à iniciativa privada e aos investimentos a prosseguir, tanto pelas autarquias locais como pelas empresas públicas com intervenção na Região (regionais e nacionais), possa contribuir fortemente para a retoma da actividade económica regional.

A afirmação dos Açores no contexto das regiões ultraperiféricas, tanto no relacionamento das regiões entre si como com as estruturas políticas e administrativas da União Europeia, será vector de intervenção, nomeadamente no ano em que se prevê a realização da Conferência Intergovernamental (CIG/96), no quadro da revisão do Tratado de Maastricht.

A solidariedade nacional, no espírito da convergência de Portugal no contexto europeu, torna-se indispensável para a prossecução dos objectivos propostos neste Plano.

I - Enquadramento externo Envolvente internacional Em 1994 registou-se um crescimento positivo, acima do esperado, das principais economias industrializadas,incluindo as economias da União Europeia. Porém, o crescimento das produções internas não foi homogéneo: o Reino Unido e os Estados Unidos da América beneficiaram de uma situação de retoma anterior, enquanto outras economias iam saindo da fase de recessão nos últimos meses de 1993 e mesmo já durante o ano de 1994.

O crescimento económico observado ficou mais a dever-se a uma melhor ocupação da capacidade produtiva existente e a uma maior racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da América e de três países da União Europeia, registou-se na generalidade um agravamento do desemprego, observando-se valores para a taxa de desemprego mais pronunciados, em termos médios, na União Europeia 11,6%, menos gravoso nos Estados Unidos da América - 6,1%, e praticamente inexistente no Japão - 2,1%.

De um modo geral, registou-se nas principais economias industrializadas uma redução da inflação no consumo. Também nesta variável se podem detectar algumas evoluções particulares, designadamente no espaço europeu. Com efeito, apesar das tensões inflacionistas que se geram num período de crescimento económico, estas foram sentidas nas economias que saíram mais cedo da fase de recessão, observando-se ainda redução da taxa de crescimento dos preços naquelas que conheceram mais tarde a fase ascendente do ciclo.

A implementação de algumas medidas de controlo orçamental, conjugado com o efeito que o crescimento económico teve ao nível das receitas e despesas dos orçamentos públicos, veio a diminuir as necessidades de financiamento da Administração Pública, à excepção do Japão.

Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, o ano de 1995 poderá marcar a consolidação da recuperação económica e, segundo as previsões consultadas, o ponto de inflexão da curva de crescimento, designadamente para as economias que iniciaram o seu processo de retoma mais cedo. Em 1996 antecipa-se uma moderação generalizada ou mesmo desaceleração das taxas de crescimento do produto. Ao nível do desemprego, apesar de se estimarem algumas melhorias, estas não serão significativas. Ao nível do crescimento do nível dos preços, mantém-se ainda uma expectativa de moderação.

Indicadores (*) - Variações anuais (Em percentagem) OCDE União EUA Japão Europeia PIB: 1996 2,7 2,9 2,3 2,3 1995 2,7 3 3,2 1,3 1994 2,9 2,7 4,1 0,6 Inflação: 1996 4 2,9 3,4 0 1995 4,6 3,1 2,8 - 0,6 1994 4,1 3,2 2,1 0,3 Desemprego: 1996 7,6 10,6 5,7 3,1 1995 7,8 11,1 5,6 3,1 1994 8,1 11,5 6,1 2,9 (*) Perspectives económiques de l'OCDE (Junho de 1995.) Envolvente nacional Em 1994, a taxa real de crescimento do PIB pm em Portugal terá rondado o valor de 1%. A recuperação ter-se-á iniciado na primeira metade do ano, acelerando-se no 2.º semestre. Este processo desenvolveu-se, numa primeira fase, pelo crescimento da procura externa, a que se terá seguido o aumento do investimento. Porém, o consumo privado não terá descolado, a antever algumas expectativas menos favoráveis por parte das famílias.

Do lado da oferta, regista-se a recuperação do sector agrícola, com um crescimento real de cerca de 2%, após um crescimento negativo em 1993 (5,5%). A indústria também terá conhecido uma variação positiva do VAB, após dois anos consecutivos de crescimento negativo. A reanimação do mercado das obras públicas contribuiu também para uma evolução favorável do sector.

Os serviços terão conhecido uma variação positiva do VAB (0,7%), menor que a média geral, mas pelo menos de sinal contrário à evolução registada em 1993.

Do lado da despesa, observou-se uma estagnação do consumo privado, sendo a única componente que não teve uma variação positiva. O consumo público registou um crescimento marginal de 1,4%, sendo determinantes as despesas com bens e serviços, uma vez que a contribuição das despesas com pessoal para o crescimento em volume foi negativa. O investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, terá tido um aumento, em termos reais, de cerca de 4,2%, após uma variação negativa em 1993. A procura externa, aferida pelo volume de bens exportados, liderou o processo de recuperação económica, com um crescimento real de 14,3%, enquanto as importações terão tido uma variação também positiva de 11,2%.

Ao nível do emprego, em 1994, terão sido suprimidos, em termos líquidos, cerca de 4000 postos de trabalho, o que, conjugado com o ligeiro aumento do número de activos, originou um agravamento do desemprego. A taxa de desemprego média em 1994 foi de cerca de 6,8%, um aumento em 1,3% em relação a 1993. O nível de desemprego é mais sentido no segmento da população jovem, com uma taxa de desocupação involuntária de 14,7%, e no segmento da mão-de-obra feminina, 7,8%.

O índice de preços no consumo, sem habitação, teve um crescimento de 5,2%, menos 1,3% que no ano de 1993. A evolução cambial, a desaceleração dos salários nominais e uma certa estagnação da procura interna foram os factores principais para esta diminuição do ritmo de crescimento dos preços.

A recuperação económica teve um efeito positivo nas finanças públicas portuguesas, acompanhando, em traços gerais, a evolução registada na generalidade dos restantes parceiros europeus: diminuição do peso relativo do défice do sector público administrativo. Com efeito, o défice global do sector público administrativo, em Portugal, atingiu cerca de 5,8% do PIB, menos 1,2% que em 1993. A relação entre a dívida pública e o PIB terá atingido os 69,6%.

A evolução mais recente da economia nacional apresenta sinais claros de uma efectiva recuperação. O aumento lento do consumo privado poderá retardar alguma animação mais visível da procura interna. Porém, o investimento e a procura externa poderão constituir-se ainda como alavancas do crescimento.Estima-se que, em 1995, o crescimento do PIB poder-se-á situar, em termos reais, no intervalo entre 2% e 3%.

O mercado de trabalho apresenta alguns sinais no sentido de um certo abrandamento e mesmo contenção dos níveis de crescimento do desemprego. Quanto aos preços, a tendência vai no sentido da aproximação aos intervalos médios observados nas principais economias da União Europeia.

II - Situação regional A economia regional em 1994 terá acompanhado, em termos gerais, a evolução sentida no espaço nacional. Com efeito, poder-se-á visualizar uma situação de estímulo da procura externa, retoma de sectores económicos, alguma retenção ao nível da despesa privada, ligeiro agravamento do desemprego.

Ao nível da actividade económica releva a mudança de sinal da evolução em indicadores importantes e significativos no retrato da conjuntura. Assim, tomando indicadores simples disponíveis, observa-se que o volume de mercadorias movimentadas nos portos açorianos foi superior ao do ano transacto; também foram positivos os crescimentos das dormidas na hotelaria e do número de passageiros movimentados nos aeroportos regionais. Se nestes indicadores se ultrapassou uma fase conjuntural de variações negativas em 1993, em outros mantiveram-se ritmos de crescimento positivo que vinham de períodos anteriores, como são exemplos a produção de leite e derivados, consumo de energia eléctrica e tráfego postal. Ao nível do volume de pescado descarregado nos portos de pesca, as estatísticas mostram uma variação negativa em 1994, após uma recuperação bastante...

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