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Acórdão nº 403/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelGARCIA CALEJO
Data da Resolução12 de Julho de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I- Relatório: 1-1- AA – BANK P.L.C.

, com sede na Rua ... nº …, ..º, … Lisboa, propôs a presente acção com processo ordinário contra BB, residente na Rua …, …, Almancil, pedindo que se declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do veículo automóvel com a matrícula ...UT, se condene o R., a reconhecer que o referido veículo pertence à A. e se condene o R., na entrega definitiva do veículo.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que no âmbito da sua actividade financiou o R., na aquisição do veículo automóvel, tendo sido constituída reserva de propriedade a favor de «CC SA», o vendedor. A CC cedeu à A., com o consentimento do R., a titularidade da referida reserva de propriedade, que se encontra registada na C. R. Automóvel de Lisboa, a favor da A.. O preço total foi de 24.600,00 euros, tendo a A., financiado o valor de 18.000,00 euros, sendo o valor total a reembolsar, no montante de 24.984,00 euros, em 60 meses, no valor de 416,40 euros cada. O R. deixou de pagar a partir da 26ª prestação. A A. notificou o R., para pôr fim à mora no prazo de 8 dias, e mantendo-se a mesma, por carta registada com aviso de recepção, resolveu o contrato. Posteriormente o R., ainda liquidou a quantia de 411,71 euros, não tendo entregue o veículo.

O R., foi citado editalmente, após o que foi citado em sua representação o M. P., não tendo sido deduzida contestação.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se proferiu a sentença. Nesta julgou-se a acção procedente por provada e, por via disso, declarou-se a resolução do contrato de crédito com reserva de propriedade celebrado entre a A. e o R., relativo ao veículo automóvel de marca CC, modelo Transit/C, de matrícula ...UT, condenando-se o R., a reconhecer que o veículo de matrícula ...UT pertence à A. e a restituir o mesmo e seus documentos à demandante. 1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu M.P. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 14-12-2010, julgado procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte em que reconheceu que o veículo de matrícula ...UT, pertence à A. e ordenou a restituição do mesmo e seus documentos à demandante, absolvendo-se o R. nesta parte. 1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu o A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo. A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões: A. No presente caso existe uma interligação do contrato de compra e venda com o contrato de financiamento - só existiu venda porque a Apelante se dispôs a financiar o preço - e a vendedora reservou para si a propriedade do veículo até o incumprimento integral do contrato de mútuo.

B. A cláusula de reserva de propriedade foi acordada no âmbito do contrato de compra e venda e não no âmbito do contrato de financiamento.

C. Por se tratar de um contrato de alienação, e uma vez que o valor destinado à aquisição do referido veículo seria financiado pela ora Apelante, o contrato de compra e venda foi desde logo celebrado com reserva de propriedade a favor da vendedora do veículo.

D. Assim, permitindo a lei que funcione como condicionante à transferência da propriedade qualquer outro evento futuro que não apenas o cumprimento das obrigações do contrato de compra e venda, é de todo defensável que se constitua uma reserva de propriedade com vista a garantir direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo, cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante.

E. Tudo nos termos do artigo 409° nº 1 do CC.

F. Posteriormente, a titularidade dessa reserva de propriedade foi cedida pela entidade vendedora à entidade que financiou a aquisição do veículo em causa, com o consentimento do ora Apelado. G. Defendendo a licitude da constituição da reserva de propriedade a favor do cumprimento do contrato de financiamento pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 12.09.2006, relativo ao processo nº 06A1901, em que é Relatar o Exmo. Conselheiro Faria Antunes e consultável em www.dgsi.pt.

nos seguintes termos: "Mercê da reserva da propriedade, as vendas não operaram a transferência imediata do direito de propriedade para a requerida. Ficou ajustado o efeito diferido da transferência do direito de propriedade, dependendo tal transferência, não do pagamento do preço às vendedoras (pois estas receberam-no integralmente), mas da verificação da condição suspensiva do pagamento integral, pela requerida, dos financiamentos que lhe foram concedidos pela 1.

a requerente, condição suspensiva lícita à luz do segmento final do nº 1 do art. 409° da lei substantiva. Na verdade, não obstante as vendedoras terem recebido a totalidade do preço da venda dos veículos automóveis, nada obstava à reserva da propriedade visto o art. 409°, nº 1 do CC dizer que «Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento ... ».

H. Assim, posteriormente e ao abrigo da liberdade contratual prevista no artigo 405° nº 1 do CC, e explanada na Cláusula A das condições gerais do contrato de financiamento, à luz dos artigos 588° e 591° daquele diploma, a reserva de propriedade foi cedida pela vendedora do veículo CC, S.A. à Apelante, ficando esta sub-rogada nos direitos da vendedora com o consentimento do Apelado.

I. Para que a referida sub-rogação seja eficaz, nos termos do nº 2 do artigo 591° do Código Civil, basta que haja declaração expressa no documento do empréstimo, de que a coisa mutuada se destina ao cumprimento da obrigação e assim fica o mutuante sub-rogado nos direitos do credor, in casu nomeadamente o direito de resolução e a reserva de propriedade.

J. Encontrando-se no presente caso preenchidos todos os requisitos legais exigidos para a sub-rogação, conclui-se que a ora Apelante é legítima titular do direito de propriedade sobre o veículo financiado, por transmissão válida e legitimamente efectuada pela entidade inicialmente detentora do mesmo.

K. Apesar de não chegar à mesma conclusão - por entender que a reserva de propriedade não foi constituída inicialmente a favor do vendedor do veículo - também o Acórdão recorrido concede nesta possibilidade, ancorando-se para o efeito no douto acórdão uniformizador de jurisprudência de 4 de Novembro de 2008, republicado a 26 de Novembro de 2008 em Diário da República, I Série, Nº 230, página 8489 e seguintes: L. "Não se desconhece que tem vindo a ser aceite a possibilidade de ocorrer sub-rogação, voluntária, seja do credor seja do devedor, a favor do financiador, em situações como a dos presentes autos (artigos 589° e 591° do CC), como acontece no parecer publicado no Boletim dos Registos e do Notariado, nº …, de Maio de 2001, citado no acórdão de 12 de Julho de 2007, deste Tribunal que abaixo se transcreve: M. "I) O financiamento por uma instituição de crédito da aquisição de um veículo automóvel, contratado sob condição de reserva de propriedade, poderá dar origem a uma situação que se reconduz à figura legal da sub-rogação voluntária, nas modalidades de sub-rogação pelo credor (artigo 589º do Código Civil) ou de sub-rogação pelo devedor, em consequência de empréstimo que lhe tenha sido efectuado (artigo 591° do mesmo Código).

N. Assim, a lei civil permite que, por actos celebrados simultaneamente, com intervenção de todos os interessados: 1º O vendedor aliene o veículo ao comprador, estipulando-se a reserva de propriedade a favor do primeiro até integral pagamento do preço; 2º O comprador celebre um contrato de mútuo com uma instituição de crédito, para financiamento do preço de aquisição, procedendo aquela à liquidação do preço junto do vendedor ou, em alternativa, sendo tal pagamento efectuado directamente pela instituição de crédito junto do vendedor, substituindo-se ao comprador; 3º Em consequência, o devedor sub-rogue expressamente a instituição de crédito nos direitos do vendedor, com o assentimento e a declaração de transmissão da propriedade reservada a favor daquela, por parte do vendedor (na 1ª hipótese referida no número anterior), ou o vendedor sub-rogue expressamente a entidade financiadora nos seus direitos, transmitindo-lhe a propriedade reservada com conhecimento simultâneo do facto por parte do comprador (na 2.

a hipótese referida no mesmo número)".

O. Face ao exposto, forçoso se toma concluir pela validade da cláusula de reserva de propriedade, e da legitimidade da titularidade da mesma na esfera jurídica da Apelante.

P. A posição do tribunal a quo, relativamente às clausulas constantes do verso do contrato, apesar das...

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