Acórdão nº 902/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

Magistrado ResponsávelAGUIAR PEREIRA
Data da Resolução10 de Maio de 2007
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I - RELATÓRIO Nº do processo: Apelação em Acção Ordinária nº 902/07 - 6 da 6ª Secção Cível; Recorrente: M L D C P; Recorrido: A M H; a) A M H, divorciado, gerente comercial, com domicílio na Avenida de Berna nº 48-A em Lisboa demandou M L D C P e marido J F P, residentes (…) em Lisboa, A D C S, residente (…) em Lisboa e contra F D C, residente (…) em Lisboa pedindo que, na procedência da acção, fosse declarada a ineficácia das vendas de duas fracções imóveis que os primeiros réus fizeram às segunda e terceiras rés e ordenada a respectiva restituição ao património dos primeiros réus de modo a que o autor possa executá-los. Alega para tanto, e em síntese, que celebrou com a sociedade A. H., Ldª um contrato de cessão de créditos em que se incluíam créditos que aquela sociedade tinha sobre a primeira ré resultante de fornecimentos de artigos de ourivesaria para revenda, no valor de 32.119.834$00 (€ 160.313,06) e que ela foi amortizando até ficar em dívida a quantia de € 126.768,70. Mais alega que no decorrer de diligências que efectuou para cobrança do seu crédito constatou que os primeiros réus celebraram dois contratos de compra e venda de duas fracções imóveis com as rés, continuando, no entanto a usar da forma que anteriormente o faziam as mencionadas fracções, não tendo os réus outra intenção senão a de impossibilitar a cobrança do crédito do autor. b) Contestaram os réus alegando, igualmente em síntese, que o autor não tem qualquer crédito anterior aos actos impugnados sobre a primeira ré e que as vendas efectuadas não foram fictícias tendo sido feitas a título oneroso e de boa fé. c) O autor apresentou ainda articulado de resposta à matéria das excepções invocadas pelos réus. d) Foram oportunamente proferidos o despacho saneador e organizada a Base Instrutória prosseguindo depois os autos para a fase de julgamento. Teve oportunamente lugar a audiência de julgamento. Decidida que foi a matéria de facto controvertida viria a ser proferida douta sentença que julgou a acção procedente. e) Inconformada com tal decisão dela interpor recurso de apelação a ré M L D C P. (…) f) Colhidos os vistos legais cumpre agora apreciar e decidir, ao que nada obsta. II - FUNDAMENTAÇÃO A) OS FACTOS São os seguintes os factos provados, tal como descritos na decisão recorrida: "1. A primeira ré era cliente da sociedade A. H., Lda., à qual comprava ouro para revenda; 2. No dia 15 de Março de 2002, os primeiros réus, identificados como casados entre si, declararam vender à terceira ré, pelo preço de quarenta e nove mil oitocentos e setenta e nove cêntimos, a fracção autónoma designada pela letra "C", a que corresponde a loja para comércio, com o número trinta e dois, da Rua da Indústria, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa da Tapada, números 5 e 5 A e Rua da Indústria números 32, 32 A e 32 - B, da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, descrito na Sexta Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número 9430 do Livro B - 28, facto que foi levado a registo - docs. fls. 235ss e 30ss; 3. No dia 25 de Janeiro de 2002, os primeiros réus, identificados como casados entre si, declararam vender à...

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