Acórdão nº 408/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
| Magistrado Responsável | SOUSA PINTO |
| Data da Resolução | 26 de Abril de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa, I - RELATÓRIO G V M S A R, veio recorrer do despacho que apreciou o incidente de nulidade de citação que o mesmo suscitara, no âmbito da acção comum sob a forma de processo ordinário que A J E G intentara contra si e outros.
No âmbito de tal incidente alegou o R.: - Reside na Praia das Maçãs. Todavia, por razões profissionais, permanece longos períodos ausente da sua residência.
- Trabalha para a empresa que se dedica à instalação de linhas de alta tensão. E, nos últimos cinco anos, tem estado a trabalhar em vários pontos do Norte de Portugal, a várias centenas de quilómetros da sua residência.
- Por isso, nunca, durante esse período, pernoitou na sua residência durante os dias de trabalho, que foram os dias úteis da semana e, nos períodos de mais trabalho, os dos próprios fins-de-semana. E, mesmo aos fins-de- -semana que não trabalhou, raramente ali pernoitou, quando o fez, foi apenas na noite de sábado para domingo.
- Durante a semana, a casa do R. permanecia encerrada, sem que nela se encontrasse alguém. Por isso, nunca as cartas relativas ao presente processo foram recebidas na morada do R., como resulta de fls. 31, 35, 36, 72, 75, 93, 95 e 104.
- Pela mesma razão, o Senhor funcionário judicial que se deslocou à casa do R., para o citar, não hesitou em informar que "o R. já não reside na morada indicada há cerca de 1 ano" (cfr. fls. 57) . E, foram lavradas as certidões negativas de fls. 57, 60 e 93.
- Da análise dos autos, não resulta claro se o R. foi considerado citado de acordo com a certidão de fls. 62/63, se de acordo com a certidão de fls. 93/94 ou se não se considera ainda citado.
- De acordo com a certidão de fls. 62/63, foi deixada "nota afixada a porta, com marcação de hora certa para 20.09.2000, pelas 14 horas." - O dia marcado para citação do R. com hora certa foi uma quarta-feira, dia 20 de Setembro de 2000.
- Nesse dia, o R. não se encontrava em casa. Por isso, a citação não foi feita na pessoa do R. (cfr. fls. 62/63). Também a citação não foi feita em qualquer outra pessoa (cfr. fls. 62/63).
- A citação terá sido feita mediante afixação de nota de citação (cfr. fls. 62/63).
- Da certidão de fls. 62/63 não consta o local onde foi afixada a nota de citação.
- Tal nota não foi, seguramente, afixada na porta da residência do R. Isto porque, a casa do R. tem um logradouro bastante grande e a porta de entrada na casa dista cerca de 30 metros do portão de acesso ao logradouro.
- Portão este que se encontra fechado e trancado, quando o R. não está em casa. Por isso, o Senhor Funcionário judicial que, por certo, não saltou o portão, não entrou no logradouro da casa do R. nem alcançou a porta da mesma.
- E, se deixou a nota de citação no portão, esta facilmente dali terá sido removida por quem quer que passasse na via pública.
- Sucede que, no edifício contíguo ao prédio do R. está instalado um lar , onde se encontra sempre gente, designadamente funcionários daquela instituição.
- Qualquer pessoa das referidas no anterior artigo 24.º estaria em condições de entregar documentos ao R., porque o conhecem.
- Porém, o Senhor Funcionário judicial não fez a citação em nenhuma das referidas pessoas. O certo é que, quando chegou a sua casa, vários dias após a afixação da nota de citação, já lá não se encontrava nem a nota de citação nem os elementos a que se refere o art. 235.° do C.P.C..
- Por isso, o R. não foi à Secretaria do Tribunal recolher o duplicado da p.i. nem quaisquer documentos que, eventualmente, a acompanhassem.
- Igualmente, no que se refere à certidão de fls. 93/94, terá sido deixado aviso nos termos do art. 240.°, n°. 1 do C.P.C. - não constando o local onde foi deixado o aviso - para o dia 18.10.01, pelas 10 horas, aviso que o R. não leu por nunca ter chegado ao seu poder.
- No dia 18 de Outubro de 2001, que foi uma quinta-feira, o R. não se encontrava em casa.
- A citação não foi feita na pessoa do R. (cfr. fls. 93/94). Também, a citação não foi feita em qualquer outra pessoa (cfr. fls. 93/94).
- A citação terá sido feita mediante afixação de nota de citação (cfr. fls. 93/94).
- Da certidão de fls. 93/94 não consta o local onde foi afixada a nota de citação.
- Tal nota não foi, seguramente, afixada na porta da residência do R. pelas razões supra referidas, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
- A citação também não foi feita em nenhuma das pessoas capazes supra referidas. Por isso, também desta vez, quando chegou a sua casa, vários dias após a afixação da nota de citação, já lá não se encontrava nem a nota de...
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