Acórdão nº 0068946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA GRANDÃO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART145 N5 ART147 N3 ART486 N5 N6.

Sumário: I - Ao pedido de prorrogação do prazo para contestar aplica-se não apenas o regime especial previsto no artigo 486, ns. 5 e 6 do CPC, mas também - verificada a anuência da parte contrária - o regime geral de prorrogação de prazos processuais constante do artigo 147, n. 3 do mesmo Código. II - Esse pedido não carece de ser necessariamente formulado no decurso do prazo da contestação...

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