Acórdão nº 0058112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARCOLINO DE JESUS
Data da Resolução26 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART28 ART29 N1.

Sum·rio: I - Nos processos de expropriaÁ„o È admissÌvel o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decis„o arbitral. II - A Lei 31/86 de...

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