Acórdão nº 0041316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART612.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG548 RLJ ANO127 PAG276. AC STJ DE 1996/12/11 IN BMJ N462 PAG421.

Sumário: I - A impugnação pauliana procede, verificados os demais requisitos, sendo o acto oneroso, se o devedor e terceiro tiverem agido de má fé. II - Há má fé, por parte de terceiro, se ele tem consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. III - A má fé existe se o terceiro, mãe e sogra dos devedores, sabendo que o seu genro tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que todos lhe fossem...

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