Acórdão nº 0055346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456.

Sumário: - A litigância de má fé é do conhecimento oficioso do tribunal e se a mesma ocorreu no Recurso, é o tribunal de recurso que...

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