Acórdão nº 0048496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG151.

Sumário: I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem...

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