Acórdão nº 0052643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART187 N1. CPP87 ART19 ART21 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART37 N1 N5. L 15/95 DE 1995/05/25. L 8/96 DE 1996/03/14. L 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/02/24 IN BMJ N94 PAG107.

Sumário: I - O arguido que em entrevista a determinado periódico (semanário desportivo), afirma, entre o mais, que "actualmente o Sporting está cheio de vigaristas", cometerá através da imprensa, não um crime de difamação ou injúria, mas antes, um crime de...

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