Acórdão nº 0029342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART45 N1 ART48 ART56 ART77. DL 153/95 DE 1995/07/01 ART33-A. CPC67 ART307.

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