Acórdão nº 0079276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 A NA REDACÇÃO DA LEI 25/94 DE 1994/08/19.

Sumário: - Verificando-se que escreve e fala a sua língua natal, o português, como brasileira de origem que é; - Que tem residência em Portugal; - Que colabora activamente em associações, que têm como escopo, o conhecimento e desenvolvimento dos usos e costumes portugueses, próprios da nossa cultura. - Que casou com cidadão...

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