Acórdão nº 0021134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPEREIRA RODRIGUES
Data da Resolução20 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART7 ART8 N4. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 PAG287.

Sumário: I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o A., ao assinar o acordo...

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