Acórdão nº 0008836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG102 ANOTI.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N2 ART1348 ART1349. CCIV66 ART364 ART1723 C.

Sumário: I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal...

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