Acórdão nº 0066866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART56 ART58 ART252 N3 N4 N5.

Sumário: I - Dado o carácter pessoal e intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC, é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da sociedade para exercício indiscriminado dos poderes - deveres de administração e representação. b) Mandatário ou procurador seu para exercício dos poderes - deveres relativos à vida interna da sociedade, face aos demais órgãos ou aos sócios. II - Sendo, pois, nula a procuração do gerente na...

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