Acórdão nº 0005182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelANTONIO TAVARES
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1675 N2. CPC67 ART400 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1994/05/30 IN CJ ANOXIX TIII PAG222.

Sum·rio: I - Perante a actual redacÁ„o do artigo 1675, n. 2 do CÛdigo Civil È ao cÙnjuge demandado que, para se livrar da obrigaÁ„o de prestar alimentos a favor do outro cÙnjuge, incumbe o Ûnus da prova de que a separaÁ„o de...

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