Acórdão nº 0077986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDES DO VALE
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156. AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ ANO18 PAG28. AC RP DE 1993/02/11 IN BMJ N424 PAG735.

Sumário: Não há lugar a condenação por litigância de má fé quando...

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