Acórdão nº 0001306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART446. CCIV66 ART1036. RAU90 ART14 - ART16.

Sumário: I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente se estando o locador em mora, as reparações não se...

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