Acórdão nº 0057945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCEREJO FROIS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART15 ART48 ART136 N1 N2. CPP87 ART1 F ART364 N2 ART410 N2. CE54 ART5 N3 PAR1 N5 PAR2. CP95 ART50 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 445/97 IN DR 179/97 IS-A DE 1997/08/05. AC STJ DE 1986/01/10 IN BMJ N173 PAG168. AC RP PROC653/96 DE 1996/11/06.

Sumário: I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en julgamento que agiu com negligência grosseira mas não lhe tendo sido dada possibilidade de se defender da nova qualificação...

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