Acórdão nº 0004982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução06 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROF. PEREIRA COELHO IN "OBRIGAÇÕES" 1964 PAG214.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART560 N3 ART781 ART934.

Sumário: I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a...

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