Acórdão nº 0038422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelVARGES GOMES
Data da Resolução24 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG151.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART13 ART442 ART805 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG470. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769.

Sumário: I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da...

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