Acórdão nº 0054333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG382. AC RL DE 1985/06/10 IN CJ ANOX T4 PAG162. AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS DE 1997/06/18.

Sum·rio: A menÁ„o de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situaÁ„o de...

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