Acórdão nº 0058563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART202 N1 A ART204 ART209 ART212 N1 A B ART219 ART283 N2 ART308 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Sumário: Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT