Acórdão nº 0048913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 16/95 DE 1995/01/24 ART9. D 30679 DE 1940/08/24.

Sum·rio: N„o configura concorrÍncia desleal a comercializaÁ„o do mesmo produto pela adquirente, adquirido por intermedi·rio ‡ queixosa, que o produz...

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