Acórdão nº 0050085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução15 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 N1 ART209 N2 D ART215 N1 A N3 ART254 ART256 N1 ART420 N1 N4 ART479. L 15/93 DE 1993/01/22. CCIV66 ART279 ART296.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/06/28 IN AJ N52. AC RL DE 1991/01/13 IN CJ ANOXVI T1 PAG175.

Sum·rio: I - Na contagem do prazo da pris„o preventiva, o "dies a quo" È o do seu inÌcio e n„o o da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT