Acórdão nº 0030025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N1 N2 N4 ART203 N1. CPP87 ART16 N2 C. CPP95 ART14 N2 B. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. CP82 ART296 ART297 N2 H. CONST89 ART29 ART32 N7. DL 317/95 DE 1995/11/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276. AC STJ DE 1984/10/17 IN BMJ N341 PAG183. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359. AC STJ DE 1987/07/17 IN BMJ N349 PAG280.

Sumário: O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não...

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