Acórdão nº 0010472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1826 N1 ART1839 N2.

Sumário: I - Em acção de impugnação da paternidade cabe ao autor o ónus de provar que, de acordo com as circunstâncias, é manifestamente improvável a paternidade do marido da mãe. II - Com a fórmula da manifesta improbabilidade de o marido da mãe ser o pai do...

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