Acórdão nº 0007402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Sum·rio: A restituiÁ„o provisÛria de posse depende da verificaÁ„o cumulativa dos seguintes requisitos: - a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT