Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART61 N1 D N2 F. OTM78 ART154 N1 ART161. CPC67 ART30 ART275.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/08 IN CJ 1986 T2 PAG104.

Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e...

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