Acórdão nº 0016231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART360 ART363.

Sum·rio: I - O incidente de falsidade sÛ pode ser usado para destruir a forÁa probatÛria do documento, depois de esta, em princÌpio, lhe ser atribuÌda por lei. II - Constatando-se que a lei n„o atribui forÁa probatÛria aos documentos particulares cuja autoria n„o esteja reconhecida, em tal situaÁ„o, n„o h·...

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