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Acórdão nº 0012844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 ART493 N1 N2 N3 ART494 N1 F ART496 A ART498. LOTJ87 ART64 B ART65.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.

Sumário: I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, determina-se, em princípio, pelo pedido formulado pelo Autor. II - No caso dos autos, atendendo aos pedidos formulados na acção e à causa de pedir, na versão que deles se apresenta na petição inicial, dado que as questões postas à consideração do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida entre as partes, é evidente que, nos termos do art. 64, b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, ou Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) é competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir da acção suscitada entre o Autor e a CNN - Companhia Nacional de Navegação...

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