Acórdão nº 0015433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução29 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N4. CPP87 ART5 N1 ART49 ART51 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/03/13 IN CJ ANO1996 T2 PAG229. AC RE DE 1996/03/19 IN CJ ANO1996 T2 PAG286.

Sumário: - O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal...

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