Acórdão nº 0006984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPT81 ART43 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC1093/94. AC RC DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG523. AC RC DE 1992/12/10 IN BMJ N422 PAG437.

Sumário: I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com a sentença que serve de título executivo. III - Não havendo execução em juros, o Exequente (ainda que à face da lei substantiva possa ter direito a eles) não...

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