Acórdão nº 0016286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1317 B ART1405 N1 ART2031. RAU90 ART64 N1 A J.

Sumário: No caso de sucessão por morte, o momento da aquisição do direito coincide com o da morte do autor da herança, pelo que o herdeiro de prédio locado logo adquire a qualidade de...

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