Acórdão nº 0005632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406. PORT 7/72 DE 1972/02/11.

Sumário: Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em...

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