Acórdão nº 0010371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP / DIR MARIT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CONV BRUXELAS DE 1952/05/10 ART2 N5 ART4 ART8 ART9 N2. CCIV66 ART733. CCOM888 ART11 ART492 ART578.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/16 IN CJ TII PAG125.

Sumário: I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua...

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