Acórdão nº 0006282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelEDUARDO BATISTA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART68 N2 ART69 N1 A ART71 N1 A B N2. CCIV66 ART1036 ART1046 N1 ART1273 N1 ART1275 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/09/20 IN CJ ANOXIX T4 PAG187.

Sumário: I - A nossa lei não exige que o requisito de o senhorio ser proprietário do locado há mais de 5 anos, previsto no art. 71, n. 1, alínea a) do RAU, seja provado por acordo das partes. II - Demonstrada a necessidade do fogo locado para habitação de uma filha da Autora e satisfeitos os requisitos do art. 71, n. 1 do RAU, sem que se tenha demonstrado qualquer das situações impeditivas da denúncia, deve o contrato de arrendamento ser declarado validamente...

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