Acórdão nº 0013596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO BEÇA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 ART1879 ART1880. CPC67 ART1412.

Sumário: O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal...

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