Acórdão nº 0009611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. LULL ART31.

Sumário: I - Só a falta absoluta de motivação, e não a justificação deficiente, produz a nulidade de sentença prevista no artigo 688, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil (redacção de 1967), bem como inexiste nulidade quando o Juiz, embora não mencione as disposições legais que fundamentam a sua decisão, faz referência aos princípios jurídicos em que se baseou. II - Não se indicando, na letra...

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