Acórdão nº 0003541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1808 ART1813 ART1819 ART1826 ART1841 ART1864 ART1868 ART1869 ART1873. LOMP86 ART5 N1 E N2. OTM78 ART10.

Sumário: I - O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. II - Na acção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT