Acórdão nº 0007955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C. LUCH ART1 ART2 ART3 ART28 ART29 ART40 ART41.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/08/24 IN BMJ N88 PAG252.

Sum·rio: - Ao certificar-se tempestivamente a devoluÁ„o do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de...

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