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Acórdão nº 0002904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART710. CPT81 ART16-A ART21 ART31 N1 N2 ART156-A. LCCT89 ART12 N1 A ART13 ART16 ART24 A B C D ART25.

Sumário: I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. II - Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedência de processo disciplinar e, portanto, ilícitos. III - Não podendo, por isso, os Autores...

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