Acórdão nº 0004144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A NETO IN DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG214. PROF L XAVIER IN CURSO DE DIR DE TRAB PAG244. PROF M C IN M DE DIR DO TRAB PAG174.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N3. CCIV66 ART342 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1 ART2 N1. PRT TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS IN BTE N26 1 SÉRIE DE 1992/07/15 BV N4.

Sumário: I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT