Acórdão nº 0001631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART423 ART424 N5 ART474 N1 C ART837 N4 ART1413.

Sum·rio: I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou prÛprios de um dos cÙnjuges que estejam sob administraÁ„o do outro, requerido como preliminar ou incidente de acÁ„o de divÛrcio, assim como para o requerido no decurso do invent·rio subsequente ao divÛrcio, n„o...

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