Acórdão nº 0008252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART825 ART1406 N1 A.

Sum·rio: O prazo para a reclamaÁ„o que os credores podem fazer contra a escolha dos bens que h„o-de constituÌr a meaÁ„o do cÙnjuge do executado (nos termos do art. 1406 n. 1 al. c)...

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