Acórdão nº 0005201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 N1 ART24 N2 ART31 N4. CPC67 ART144 N3.

Sum·rio: I - Se um rÈu citado para contestar pretender fazÍ-lo com apoio judici·rio na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos dever· formular tal pretens„o na prÛpria contestaÁ„o (artigo 22 n. 1 DL 387-B/87 de 29-12). II - Se deduzir esse pedido em...

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