Acórdão nº 0003802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1278 N3. CPC67 ART448 N2 ART1044 ART1049 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ ANOII TII PAG144.

Sumário: I - Em Acção de Posse Judicial avulsa os Autores provaram ter adquirido a propriedade de vários prédios onde se incluem parcelas de terreno ocupadas pelos réus. II - A aquisição dos Autores decorreu de sucessão "mortis causa". III - Os Réus não possuem título de posse das mencionadas parcelas, muito embora se considere provado que as utilizam há mais de 30 anos, sem...

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