Acórdão nº 0009736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART288 N1 ART498 N4.

Sumário: I - À luz do princípio da substanciação que emerge do n. 4 do artigo 498 do CPC, não basta ao Autor ou reconvinte individualizar o litígio ou a relação jurídica material controvertida em causa, antes devendo consubstanciar o direito invocado através da indicação do respectivo facto constitutivo. II - É ilegal a prática de afirmar em relação a documentos, porventura com o desígnio de aliviar a tarefa de articulação da causa de pedir "lato sensu" que se dão por...

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