Acórdão nº 0003425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução25 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14. CE94 ART135 N1 N2 ART124 N3 ART143 ART144 ART145 ART151 N3 ART154 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART21 N1 B ART33 ART50 A-N2. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP87 ART414 N4.

Sum·rio: Perante o pagamento volunt·rio da coima, a aplicaÁ„o da...

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